O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou à Prefeitura de Rorainópolis a suspensão imediata de novas contratações, ordens de serviço e pagamentos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 015/2025, destinada à manutenção de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração. A decisão cautelar, publicada no Diário Oficial do Tribunal nesta terça-feira (10), busca evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos enquanto são analisadas as irregularidades apontadas em auditoria.
A medida também impede adesões à ata por outros órgãos, conhecidas como “caronas”, autorizações de fornecimento e quaisquer outros atos decorrentes do instrumento, até o julgamento de mérito pelo Tribunal.
Resultante do Pregão Presencial nº 026/2025, a ata registrou o valor total de R$ 4.203.588,23 para serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos, com fornecimento de mão de obra e peças. Até o recebimento da denúncia pelo Tribunal, haviam sido celebrados quatro contratos, que somam R$ 865.449,81.
A vigência da ata terminou em 7 de novembro de 2026. Na análise que fundamentou a cautelar, o Tribunal destacou que ainda havia saldo de R$ 3.338.138,42 passível de contratação e que a proximidade do vencimento criava o risco de novas contratações antes do encerramento do prazo, apesar das falhas identificadas na comprovação dos serviços.
Falhas na comprovação dos serviços
Segundo a decisão da relatora do processo, conselheira Simone Souza, a auditoria identificou pagamentos sem a documentação necessária para comprovar os serviços prestados. Entre os documentos ausentes estão ordens de serviço com identificação dos equipamentos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas de execução e registros das peças substituídas.
Conforme a análise, a falta desses documentos impede verificar se os serviços foram efetivamente realizados e se os valores pagos correspondem ao que foi executado.
A equipe técnica também apontou falhas no planejamento da contratação, como a ausência de memória de cálculo que justifique as quantidades previstas, além de preços considerados superiores aos praticados pela administração pública. Outros achados incluem justificativas insuficientes para a realização do pregão presencial e a ausência de divulgação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A fundamentação da cautelar informa que os quatro contratos já celebrados permanecem vigentes, com preservação da continuidade dos serviços de manutenção contratados. A decisão determina, porém, a suspensão dos pagamentos decorrentes da ata.
Cumprimento e apuração
O Tribunal determinou a notificação do prefeito, Alessandro Daltro Sousa, para cumprimento imediato da medida. Em caso de descumprimento injustificado, a decisão prevê multa pessoal diária de cinco unidades fiscais do Estado de Roraima, equivalentes a R$ 2.702,85, limitada a mil unidades, correspondentes a R$ 540.570,00, pelos valores vigentes em 2026.
A decisão também determina o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público de Contas, à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil de Roraima e ao Ministério Público do Estado, para análise e adoção das providências cabíveis em suas respectivas áreas de atuação.
A denúncia abrange seis processos licitatórios. Entre eles está o Pregão Presencial nº 002/2025, destinado à aquisição de combustível, no valor de R$ 2.772.612,78, custeado integralmente com recursos federais. Por envolver esses recursos, os autos também serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A cautelar será submetida à apreciação do Pleno. A medida tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo das irregularidades apontadas.
